A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, legislação que determina novas restrições à publicidade a plataformas de apostas online em território nacional. De acordo com informações divulgadas pelo portal oficial do Parlamento, o diploma recebeu aprovação maioritária e foi remetido para promulgação presidencial.
Regras mais apertadas para operadores
Segundo o texto final aprovado, as novas regras proíbem a divulgação de publicidade a apostas online em horários de transmissão televisiva considerados de proteção de menores, entre as 7h00 e as 22h30, e limitam a presença de figuras públicas em campanhas promocionais do setor.
Proteção dos consumidores em foco
A iniciativa legislativa, motivada pelo crescimento das apostas digitais em Portugal, pretende dificultar o acesso dos jovens e grupos vulneráveis a conteúdos de promoção do jogo. O Parlamento explica que os reguladores passam a ter competências reforçadas para fiscalizar e sancionar infrações, prevendo-se multas agravadas para operadores que incumpram as novas normas.
Reação do setor e próximos passos
A nova legislação resultou de um processo de auscultação pública e recebeu contributos de entidades do setor, associações de consumidores e especialistas em comportamentos aditivos. O diploma será agora analisado pela Presidência da República antes de entrar em vigor, sendo esperado um reforço no combate à dependência do jogo.
Mais detalhes encontram-se disponíveis no portal da Assembleia da República, onde está publicado o texto final da legislação (parlamento.pt).
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