Informação avançada por Governo de Portugal.
Entraram hoje em vigor as novas regras para a contratação pública em Portugal, após publicação em Diário da República e anúncio oficial pelo Governo. Segundo o Diário da República, as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) introduzem procedimentos mais simples para projectos até 5 milhões de euros e reforçam os mecanismos de controlo e transparência, especialmente na avaliação de propostas e na contratação eletrónica.
Principais alterações
Entre as medidas destacam-se:
- A simplificação dos concursos para obras de valor inferior a cinco milhões de euros, visando reduzir prazos e burocracia;
- Obrigatoriedade de todas as propostas serem submetidas eletronicamente;
- A introdução de auditorias regulares e publicação, em plataforma central, dos contratos assinados;
- Regras mais apertadas para subcontratação e critérios mais detalhados de seleção de fornecedores.
Objetivos e impacto esperado
O Governo, de acordo com informação oficial citada pelo portal do Governo, defende que as novas regras pretendem acelerar o investimento público, garantir maior transparência nos processos e mitigar situações de corrupção. Estima-se que as mudanças gerem uma poupança administrativa anual superior a 10 milhões de euros.
A legislação agora em vigor resulta de um processo de consulta pública que envolveu diversos setores, tendo sido recebidas mais de 200 contribuições.
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